Multa por falta de relógio de ponto - levar multa por falta do controle de ponto na empresa

Eu posso levar multa por falta do controle de ponto dos funcionários?

Entenda quais situações você pode levar multa por falta do controle de ponto e fique ligado!

A obrigatoriedade da marcação de ponto ou registro do funcionário está disciplinada no art. 74, § 2º da CLT, contudo não é toda a empresa que está obrigada a ter o controle de jornada de seus empregados. Leia até o final e descubra se você pode levar multa por falta do controle de ponto em sua empresa!

O mencionado artigo acima, deixa claro que a marcação de ponto se dará para empresas que tenham mais de 10 funcionários em seu quadro.

Dessa forma, empresas que possuem menos do que 10 funcionários estão isentas de anotação de registro de seus colaborados, logo, não sofreram qualquer penalidade em eventual fiscalização do Ministério do Trabalho.

Levar multa por falta do controle de ponto - Quais empresas devem marcar o ponto dos funcionários?
Veja em qual situação sua empresa está – Levar multa por falta do controle de ponto

 

Exceções na marcação de ponto dos funcionários

Para as empresas que registram o ponto de seus colaboradores, a CLT criou algumas exceções. Isto é, alguns funcionários não estão obrigados a registrar o ponto.

As exceções são previstas para hipóteses específicas:

Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho. Devendo, tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Leia também: A história do relógio de ponto, conheça sua origem!

Gerentes, assim considerados os que exercem cargo de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo. Equiparam-se aos gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial, conforme artigo 62 da CLT. Assim, não haverá a marcação de ponto os trabalhadores que realizam o trabalho externo ou que exerçam cargo de confiança.

Já os trabalhadores que não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas em lei, o controle de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, preconizado pelo artigo 74, § 2° da CLT, é de caráter obrigatório. Citam-se assim algumas decisões:

“Ausência de controle de horário por vontade do empregador. O controle de jornada de trabalho, nas empresas com mais de dez empregados, não é opcional, tratando-se de dever do empregador e de direito do trabalho. (TRT 4ª R; RO 00442-2005-331-04-00-0, 6ª Turma, relator juiz Mário Chaves, DOERS 08-09-2006)”

“Multa administrativa. Inexistência de controle de ponto. Competência da Justiça do Trabalho. EC 45/05. Pela nova redação do artigo 114 da Constituição Federal/88, dada pela EC 45/05, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. (TRT 3ª R; AP 00417-2005-108-03-00-8; 2ª Turma; relator juiz Anemar Pereira Amaral; DJMG 22-06-2005; p. 08)”

O que a falta do controle de ponto pode ocasionar em minha empresa?

Levar multa por falta do controle de ponto - o que devo ficar atento?
Confira abaixo os artigos sobre a falta de controle de ponto para empresas que necessitam!

A falta do controle de ponto poderá ocasionar, em caso de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, autuações e imposição de pagamento de multas administrativas, por infração ao artigo 74 da CLT.

A ausência de registro do horário de trabalho pode na esfera judicial trabalhista criar demandas que versem sobre o pagamento de horas extras. Isso porque, acerca do assunto, o C.Tribunal Superior do Trabalho mantém o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula 338, que versa sobre jornada de trabalho, registro e ônus da prova:

  1. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
  1. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
  2. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”.

Dessa forma, se mostra importante a real marcação de ponto para as empresas que estão obrigadas por lei.

Agora você não vai mais levar multa por falta do controle de ponto!

Se você se enquadra na obrigatoriedade da lei, não perca mais tempo e invista em relógio de ponto! Assim você pode ficar livre de levar multa por falta do controle de ponto em sua empresa!

Uma boa semana para você!

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