Se você trabalha com gestão de pessoas, provavelmente já ouviu falar na Portaria MTP nº 671/2021, que reorganizou toda a regulamentação sobre controle de ponto eletrônico no Brasil. Este artigo é um sub-tópico do Guia Completo da Portaria 671 para RH — se você ainda não leu, vale começar por lá.
Aqui, o foco é mais específico: os tipos de REP da Portaria 671. Afinal, o que são REP-C, REP-P e REP-A? Quem certifica cada modalidade? E qual delas sua empresa deve adotar? Vamos responder isso de forma clara e prática.
O que é REP e por que a Portaria 671 mudou tudo
REP é a sigla para Registrador Eletrônico de Ponto. Na prática, é qualquer sistema — físico ou digital — usado para registrar a entrada, a saída e os intervalos dos trabalhadores com vínculo celetista, regidos pela CLT.
Antes da Portaria 671, a regulamentação estava fragmentada entre a antiga Portaria 1.510/2009 e a Portaria 373/2011, além de outras normas esparsas. A Portaria MTP nº 671/2021 chegou para unificar tudo isso em um único documento, mais claro e adaptado à realidade atual do trabalho — inclusive o trabalho remoto e híbrido.
Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de três modalidades distintas de REP, cada uma com características técnicas, jurídicas e operacionais próprias — e com órgãos certificadores diferentes. Entender essa distinção é o que separa empresas em conformidade de empresas expostas a autuações.
Os três tipos de REP da Portaria 671
Entender as diferenças entre os tipos de REP da Portaria 671 é o primeiro passo para garantir que sua empresa esteja em conformidade — e para evitar passivos trabalhistas que poderiam ser facilmente evitados.
REP-C: o relógio de ponto convencional certificado pelo INMETRO
O REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional) é o modelo físico que a maioria das empresas já conhece: aquele equipamento instalado na entrada, onde o colaborador registra o ponto com cartão, digital ou reconhecimento facial.
De acordo com a Portaria MTP nº 671/2021, o REP-C deve ser submetido à avaliação de conformidade nos termos da Portaria INMETRO nº 4/2022, com emissão de certificado de conformidade. Ou seja, a certificação é responsabilidade do INMETRO — não do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, conforme o art. 92 da Portaria 671, o fabricante deve se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e solicitar o registro de cada modelo que produz, apresentando o Certificado de Conformidade do INMETRO e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. O Ministério mantém um banco de dados público dos modelos registrados, que pode ser consultado para verificar a legitimidade de um REP-C.
O REP-C deve ter memória interna — chamada de Memória de Registro de Ponto (MRP) — e gerar o AFD (Arquivo Fonte de Dados), que é o documento oficial para fiscalização trabalhista. Qualquer alteração no equipamento certificado exige nova certificação.
O que pouca gente sabe: nem todo relógio de ponto biométrico disponível no mercado é um REP-C certificado. Usar um equipamento sem o certificado de conformidade equivale, do ponto de vista fiscalizatório, a não ter controle de ponto.
Para quem é indicado: empresas com operações presenciais, equipes fixas em um ou poucos endereços e que precisam de um sistema robusto e auditável no local de trabalho. Veja nossa linha de relógios de ponto REP-C homologados.
REP-A: o ponto alternativo autorizado por acordo coletivo
O REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo) é o menos conhecido dos três. De acordo com o art. 77 da Portaria MTP nº 671/2021, trata-se de sistemas de controle de ponto que não se enquadram nas especificações técnicas do REP-C nem do REP-P, mas que são permitidos mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho — e apenas durante a vigência do instrumento coletivo que os autoriza. Não há ultratividade: encerrado o instrumento coletivo, o REP-A perde o amparo legal.
A diferença fundamental é que o REP-A depende integralmente da negociação coletiva vigente. Sem essa base legal, o sistema não tem amparo jurídico — e a empresa fica exposta.
Para quem é indicado: empresas em setores com características operacionais muito específicas, sempre com suporte de instrumento coletivo vigente e assessoria jurídica trabalhista.
REP-P: o ponto eletrônico por software registrado no INPI
O REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa de Computador) é a modalidade digital. O registro é feito por um software — acessível via computador, tablet ou smartphone — sem necessidade de equipamento físico dedicado.
Essa é a modalidade que cresceu muito com a popularização do trabalho remoto e híbrido. O colaborador registra o ponto pelo celular ou notebook, e o sistema gera o AFD (Arquivo Fonte de Dados) — o mesmo formato usado pelo REP-C, com assinatura eletrônica e nomenclatura que inclui o número de registro do INPI.
Atenção: a Portaria 671 exige que o software tenha o certificado de Registro de Programa de Computador emitido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Não é qualquer aplicativo de marcação de ponto que se enquadra nessa categoria. Também vale destacar: com a Portaria 671, os antigos arquivos AFDT e ACJEF foram substituídos pelo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada), gerado pelo software de tratamento de ponto integrado ao REP-P. Se o fornecedor ainda fala em AFDT, isso é sinal de alerta.
Para quem é indicado: empresas com equipes remotas, híbridas, trabalhadores externos ou operações distribuídas em muitos endereços. Saiba mais sobre gestão de ponto em nuvem e como avaliar o fornecedor certo.
Qual tipo de REP sua empresa deve usar?
A resposta honesta é: depende da sua operação. Não existe a modalidade universalmente melhor — existe a mais adequada para cada realidade.
Se sua empresa tem toda a equipe trabalhando presencialmente em um ou dois endereços fixos, o REP-C costuma ser a solução mais sólida do ponto de vista de auditoria e conformidade. Se parte do time trabalha em casa ou em campo, o REP-P resolve bem — desde que o software tenha o registro no INPI.
Empresas maiores, com operações mistas, muitas vezes combinam as duas modalidades: REP-C para as unidades físicas e REP-P para as equipes remotas. Isso é permitido e, em muitos casos, é o caminho mais eficiente.
O REP-A, por sua vez, raramente é a primeira escolha. Ele existe para situações que genuinamente não se encaixam nos outros dois modelos — e sempre com o cuidado de ter a negociação coletiva vigente e assessoria trabalhista de confiança.
Obrigatoriedade de controle de ponto: a quem se aplica?
Vale lembrar: de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade de registrar a jornada de trabalho por meios mecânicos, manuais ou eletrônicos aplica-se a estabelecimentos com mais de 20 empregados. Esse limite foi elevado de 10 para 20 trabalhadores pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Empresas com 20 ou menos colaboradores não são obrigadas a usar REP — mas a adoção voluntária de um sistema em conformidade ainda é recomendável para reduzir o risco de litígios trabalhistas.
Aqui cabe uma nuance importante: embora o art. 74, § 2º da CLT estabeleça o limite de 20 empregados desde a Lei 13.874/2019, o texto da Súmula nº 338 do TST ainda faz referência a empresas com mais de 10 empregados — divergência que segue gerando debate na jurisprudência trabalhista. Na prática, o que importa para o empregador é o efeito da súmula: a ausência de controle de ponto, ou o uso de um sistema inválido, gera presunção relativa de veracidade das horas alegadas pelo empregado, presunção essa que só pode ser afastada por prova em contrário.
O que acontece se minha empresa usar o sistema errado?
Usar um sistema de ponto que não está em conformidade com a Portaria 671 é tratado, na prática, como ausência de controle de ponto. De acordo com a jurisprudência trabalhista — em especial a Súmula nº 338 do TST — isso pode gerar presunção relativa de horas extras em favor do empregado, além de autuações fiscais do Ministério do Trabalho e passivos significativos em caso de reclamação trabalhista.
A fiscalização do MTE verifica justamente se o equipamento ou software utilizado possui o certificado de conformidade (INMETRO, para REP-C) ou o registro de programa (INPI, para REP-P). Um detalhe técnico que parece burocrático pode virar um problema caro lá na frente. Conheça os riscos e multas por irregularidade no ponto eletrônico para entender a exposição real.
Pronto para regularizar a gestão de ponto da sua empresa?
Os tipos de REP da Portaria 671 têm nuances técnicas e jurídicas que fazem diferença na prática. Escolher a modalidade errada ou trabalhar com um fornecedor sem os devidos certificados pode gerar passivos trabalhistas evitáveis.
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