Resposta rápida: o REP-C é o Registrador Eletrônico de Ponto Convencional — o relógio de ponto físico instalado na empresa, que exige certificado de conformidade do INMETRO e registro do modelo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O REP-P é o ponto por software, que exige registro de programa de computador no INPI. O REP-A é o modelo alternativo, válido apenas enquanto vigorar a convenção ou o acordo coletivo que o autoriza.
Se você trabalha com gestão de pessoas, provavelmente já ouviu falar na Portaria MTP nº 671/2021, que reorganizou toda a regulamentação sobre controle de ponto eletrônico no Brasil. Este artigo é um sub-tópico do Guia Completo da Portaria 671 para RH — se você ainda não leu, vale começar por lá.
Aqui, o foco é mais específico: os tipos de REP da Portaria 671. Afinal, o que são REP-C, REP-P e REP-A? Quem certifica cada modalidade? E qual delas sua empresa deve adotar? Vamos responder isso de forma clara e prática.
O que é REP e por que a Portaria 671 mudou tudo
REP é a sigla para Registrador Eletrônico de Ponto. Na prática, é qualquer sistema — físico ou digital — usado para registrar a entrada, a saída e os intervalos dos trabalhadores com vínculo celetista, regidos pela CLT.
Antes da Portaria 671, a regulamentação estava fragmentada entre a antiga Portaria 1.510/2009 e a Portaria 373/2011, além de outras normas esparsas. A Portaria MTP nº 671/2021 chegou para unificar tudo isso em um único documento, mais claro e adaptado à realidade atual do trabalho — inclusive o trabalho remoto e híbrido.
Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de três modalidades distintas de REP, cada uma com características técnicas, jurídicas e operacionais próprias — e com órgãos certificadores diferentes. Entender essa distinção é o que separa empresas em conformidade de empresas expostas a autuações.
Os três tipos de REP da Portaria 671
Entender as diferenças entre os tipos de REP da Portaria 671 é o primeiro passo para garantir que sua empresa esteja em conformidade — e para evitar passivos trabalhistas que poderiam ser facilmente evitados.
Tabela comparativa: REP-C x REP-P x REP-A
| Critério | REP-C | REP-P | REP-A |
|---|---|---|---|
| O que é | Equipamento físico instalado no local de trabalho | Software de registro de ponto (computador, tablet ou celular) | Sistema alternativo, fora das especificações do REP-C e do REP-P |
| Quem certifica | INMETRO (certificado de conformidade) + registro do modelo no MTE | INPI (registro de programa de computador) | Nenhum órgão: depende de convenção ou acordo coletivo |
| Base na Portaria 671 | Avaliação de conformidade + art. 92 | Registro no INPI e geração de AFD | Art. 77 |
| Validade | Enquanto o certificado e o registro do modelo estiverem válidos | Enquanto o registro do programa estiver válido | Somente durante a vigência do instrumento coletivo (sem ultratividade) |
| Indicado para | Operações presenciais com equipes fixas em um ou poucos endereços | Equipes remotas, híbridas, externas ou distribuídas em muitos endereços | Operações muito específicas, com acordo coletivo vigente e assessoria jurídica |
REP-C: o relógio de ponto convencional certificado pelo INMETRO
O REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional) é o modelo físico que a maioria das empresas já conhece: aquele equipamento instalado na entrada, onde o colaborador registra o ponto com cartão, digital ou reconhecimento facial.
De acordo com a Portaria MTP nº 671/2021, o REP-C deve ser submetido à avaliação de conformidade nos termos da Portaria INMETRO nº 4/2022, com emissão de certificado de conformidade. Ou seja, a certificação é responsabilidade do INMETRO — não do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, conforme o art. 92 da Portaria 671, o fabricante deve se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e solicitar o registro de cada modelo que produz, apresentando o Certificado de Conformidade do INMETRO e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. O Ministério mantém um banco de dados público dos modelos registrados, que pode ser consultado para verificar a legitimidade de um REP-C.
O REP-C deve ter memória interna — chamada de Memória de Registro de Ponto (MRP) — e gerar o AFD (Arquivo Fonte de Dados), que é o documento oficial para fiscalização trabalhista. Qualquer alteração no equipamento certificado exige nova certificação.
O que pouca gente sabe: nem todo relógio de ponto biométrico disponível no mercado é um REP-C certificado. Usar um equipamento sem o certificado de conformidade equivale, do ponto de vista fiscalizatório, a não ter controle de ponto.
Para quem é indicado: empresas com operações presenciais, equipes fixas em um ou poucos endereços e que precisam de um sistema robusto e auditável no local de trabalho. Veja nossa linha de relógios de ponto REP-C homologados.
REP-A: o ponto alternativo autorizado por acordo coletivo
O REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo) é o menos conhecido dos três. De acordo com o art. 77 da Portaria MTP nº 671/2021, trata-se de sistemas de controle de ponto que não se enquadram nas especificações técnicas do REP-C nem do REP-P, mas que são permitidos mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho — e apenas durante a vigência do instrumento coletivo que os autoriza. Não há ultratividade: encerrado o instrumento coletivo, o REP-A perde o amparo legal.
A diferença fundamental é que o REP-A depende integralmente da negociação coletiva vigente. Sem essa base legal, o sistema não tem amparo jurídico — e a empresa fica exposta.
Para quem é indicado: empresas em setores com características operacionais muito específicas, sempre com suporte de instrumento coletivo vigente e assessoria jurídica trabalhista.
REP-P: o ponto eletrônico por software registrado no INPI
O REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa de Computador) é a modalidade digital. O registro é feito por um software — acessível via computador, tablet ou smartphone — sem necessidade de equipamento físico dedicado.
Essa é a modalidade que cresceu muito com a popularização do trabalho remoto e híbrido. O colaborador registra o ponto pelo celular ou notebook, e o sistema gera o AFD (Arquivo Fonte de Dados) — o mesmo formato usado pelo REP-C, com assinatura eletrônica e nomenclatura que inclui o número de registro do INPI.
Atenção: a Portaria 671 exige que o software tenha o certificado de Registro de Programa de Computador emitido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Não é qualquer aplicativo de marcação de ponto que se enquadra nessa categoria. Também vale destacar: com a Portaria 671, os antigos arquivos AFDT e ACJEF foram substituídos pelo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada), gerado pelo software de tratamento de ponto integrado ao REP-P. Se o fornecedor ainda fala em AFDT, isso é sinal de alerta.
Para quem é indicado: empresas com equipes remotas, híbridas, trabalhadores externos ou operações distribuídas em muitos endereços. Saiba mais sobre gestão de ponto em nuvem e como avaliar o fornecedor certo.
Qual tipo de REP sua empresa deve usar?
A resposta honesta é: depende da sua operação. Não existe a modalidade universalmente melhor — existe a mais adequada para cada realidade.
Se sua empresa tem toda a equipe trabalhando presencialmente em um ou dois endereços fixos, o REP-C costuma ser a solução mais sólida do ponto de vista de auditoria e conformidade. Se parte do time trabalha em casa ou em campo, o REP-P resolve bem — desde que o software tenha o registro no INPI.
Empresas maiores, com operações mistas, muitas vezes combinam as duas modalidades: REP-C para as unidades físicas e REP-P para as equipes remotas. Isso é permitido e, em muitos casos, é o caminho mais eficiente.
O REP-A, por sua vez, raramente é a primeira escolha. Ele existe para situações que genuinamente não se encaixam nos outros dois modelos — e sempre com o cuidado de ter a negociação coletiva vigente e assessoria trabalhista de confiança.
Como saber se um REP-C é homologado pelo INMETRO
Essa é a checagem que mais evita dor de cabeça na hora da fiscalização. Um REP-C homologado não é simplesmente um relógio de ponto biométrico bonito: é um equipamento que passou pela avaliação de conformidade e está registrado. Antes de fechar a compra ou a locação, peça ao fornecedor:
- O Certificado de Conformidade do INMETRO, emitido nos termos da Portaria INMETRO nº 4/2022. Sem esse documento, o equipamento não é REP-C.
- O número de registro do modelo no Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme o art. 92 da Portaria 671, o fabricante precisa cadastrar cada modelo apresentando o certificado do INMETRO, o Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade. O MTE mantém um banco de dados público desses modelos — vale conferir lá.
- A confirmação de que o equipamento gera o AFD (Arquivo Fonte de Dados) e possui a MRP (Memória de Registro de Ponto). O AFD é o documento oficial exigido na fiscalização trabalhista.
- A garantia de que o modelo não sofreu alterações após a certificação. Qualquer modificação no equipamento certificado exige nova certificação — um equipamento adaptado deixa de ser homologado.
Se o fornecedor não entrega esses documentos, o risco é inteiramente da empresa que comprou: na prática, a fiscalização trata o uso de equipamento não homologado como ausência de controle de ponto. Conheça os relógios de ponto REP-C homologados da ID Store e as opções de locação com manutenção inclusa.
Obrigatoriedade de controle de ponto: a quem se aplica?
Vale lembrar: de acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade de registrar a jornada de trabalho por meios mecânicos, manuais ou eletrônicos aplica-se a estabelecimentos com mais de 20 empregados. Esse limite foi elevado de 10 para 20 trabalhadores pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Empresas com 20 ou menos colaboradores não são obrigadas a usar REP — mas a adoção voluntária de um sistema em conformidade ainda é recomendável para reduzir o risco de litígios trabalhistas.
Aqui cabe uma nuance importante: embora o art. 74, § 2º da CLT estabeleça o limite de 20 empregados desde a Lei 13.874/2019, o texto da Súmula nº 338 do TST ainda faz referência a empresas com mais de 10 empregados — divergência que segue gerando debate na jurisprudência trabalhista. Na prática, o que importa para o empregador é o efeito da súmula: a ausência de controle de ponto, ou o uso de um sistema inválido, gera presunção relativa de veracidade das horas alegadas pelo empregado, presunção essa que só pode ser afastada por prova em contrário.
O que acontece se minha empresa usar o sistema errado?
Usar um sistema de ponto que não está em conformidade com a Portaria 671 é tratado, na prática, como ausência de controle de ponto. De acordo com a jurisprudência trabalhista — em especial a Súmula nº 338 do TST — isso pode gerar presunção relativa de horas extras em favor do empregado, além de autuações fiscais do Ministério do Trabalho e passivos significativos em caso de reclamação trabalhista.
A fiscalização do MTE verifica justamente se o equipamento ou software utilizado possui o certificado de conformidade (INMETRO, para REP-C) ou o registro de programa (INPI, para REP-P). Um detalhe técnico que parece burocrático pode virar um problema caro lá na frente. Conheça os riscos e multas por irregularidade no ponto eletrônico e veja também os riscos de manter o controle de ponto irregular em 2026 para entender a exposição real.
Perguntas frequentes sobre REP-C, REP-P e REP-A
O que é REP-C?
REP-C é a sigla de Registrador Eletrônico de Ponto Convencional: o equipamento físico instalado no local de trabalho, no qual o colaborador registra o ponto por cartão, digital ou reconhecimento facial. Para ser válido, precisa de certificado de conformidade do INMETRO e do registro do modelo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de gerar o AFD e possuir memória de registro de ponto (MRP).
REP-C precisa ser homologado pelo INMETRO?
Sim. A Portaria MTP nº 671/2021 determina que o REP-C seja submetido à avaliação de conformidade nos termos da Portaria INMETRO nº 4/2022, com emissão de certificado. Além disso, o fabricante deve registrar cada modelo no MTE. Nem todo relógio de ponto biométrico vendido no mercado é um REP-C homologado — usar um equipamento sem certificado equivale, para a fiscalização, a não ter controle de ponto.
Qual a diferença entre REP-C, REP-A e REP-P?
O REP-C é o equipamento físico certificado pelo INMETRO. O REP-P é o ponto por software, que exige registro de programa de computador no INPI e é indicado para equipes remotas, híbridas ou externas. O REP-A é o modelo alternativo previsto no art. 77 da Portaria 671: só é permitido mediante convenção ou acordo coletivo e vale apenas durante a vigência desse instrumento.
Minha empresa pode usar REP-C e REP-P ao mesmo tempo?
Pode. É comum em empresas com operações mistas: REP-C nas unidades físicas e REP-P para as equipes remotas ou externas. A combinação é permitida e, em muitos casos, é o arranjo mais eficiente — desde que cada modalidade atenda aos próprios requisitos de certificação.
Toda empresa é obrigada a adotar um REP?
Não. Pelo § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade de registro de jornada se aplica a estabelecimentos com mais de 20 empregados — limite elevado de 10 para 20 pela Lei nº 13.874/2019. Empresas menores não são obrigadas, mas a adoção voluntária de um sistema em conformidade reduz o risco de litígio, já que a ausência de controle gera presunção relativa em favor das horas alegadas pelo empregado (Súmula 338 do TST).
Pronto para regularizar a gestão de ponto da sua empresa?
Os tipos de REP da Portaria 671 têm nuances técnicas e jurídicas que fazem diferença na prática. Escolher a modalidade errada ou trabalhar com um fornecedor sem os devidos certificados pode gerar passivos trabalhistas evitáveis.
Se você quer uma análise do cenário da sua empresa antes de tomar essa decisão, fale com um especialista da ID Store. Com atuação em 27 estados e mais de 20 anos de experiência em conformidade com a legislação de ponto, a gente avalia a sua operação e indica o caminho mais seguro.